Responsabilidade subsidiária: ente público

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO. Os autos foram encaminhados para eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, ante o julgamento do RE 1.298.647/SP, em 13.02.2025, (Tema 1.118 do ementário de repercussão geral). Por vislumbrar possível dissonância com a tese fixada no Tema 1.118, deve ser provido o agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido, em juízo de retratação, para processar o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DA CULPA . TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO. Tendo em vista possível dissonância entre o acórdão regional com a tese fixada no Tema 1.118, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido para processar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÔNUS DA PROVA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1 . Os autos foram encaminhados para eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, ante o julgamento do RE 1.298.647/SP, em 13.02.2025, (Tema 1.118 do ementário de repercussão geral). 2. Todavia, a controvérsia diz respeito a contrato de prestação de serviços regido pelo procedimento licitatório simplificado da Petrobras e a jurisprudência consolidada da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, no julgamento do processo E-RR-101398-88.2016.5.01.0482, orienta que tal regramento atrai a aplicação de normas de direito privado. Nesse contexto, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços decorre da aplicação direta do item IV da Súmula nº 331 do TST, prescindindo da análise de culpa na fiscalização ou da observância do art. 71, §1º, da Lei de Licitações. 3. Assim, observada a especificidade do regime simplificado de contratação, não há aderência do caso concreto aos Temas 246 e 1.118 do Excelso Supremo Tribunal Federal, que versam sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública nos contratos precedidos de licitação, nos termos da Lei n.º 8.666/93. 4. Juízo de retratação não exercido.