TSTAg-AIRR 100768-59.2019.5.01.0245
Diferenças de FGTS: atualização dos depósitos do FGTS
- Direito do Trabalho
- Diferenças de FGTS
- Atualização dos depósitos do FGTS
- Verbas rescisórias e multa do artigo 467 da CLT
- Óbice processual
- Multa de 40% do FGTS
- FGTS
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE FGTS. 2. ATUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS . 3. VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. AUSÊNCIA DE ATAQUE A FUNDAMENTO CENTRAL DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA (ARTIGO 896, §1.º-A, III, DA CLT). AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Multa de 40% do FGTS; FGTS; Multa do Artigo 467 da CLT; Correção Monetária