Publicação na vigência da lei nº 13.467/2017: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADESÃO À ESU/2008 PELA PARTE RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema em apreço oferece transcendência jurídica, e diante de possível violação do art. 93, IX, da Constituição da República, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADESÃO À ESU/2008 PELA PARTE RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . O Tribunal Regional registrou que "a reclamada substituiu o pagamento da parcela feito sob a rubrica ‘função de confiança’ para ‘cargo comissionado’, suprimindo a referida parcela da base de cálculo das vantagens pessoais 2062 e 2092". Concluiu que houve alteração contratual lesiva. Examinando as questões jurídicas apresentadas e as alegações postas no recurso, não se vislumbra a existência de nulidade. II . Contudo, verifica-se negativa de prestação jurisdicional na apreciação da questão referente à alegada existência de adesão ao ESU/2008 pela parte reclamante. Nesse contexto, o silêncio do Tribunal Regional acerca de questões relevantes expressamente abordadas pela parte nos embargos declaratórios caracteriza afronta aos arts. 93, IX, da Constituição da República, 489 do CPC e 832 da CLT. III . Assim, a decisão regional de julgamento dos embargos de declaração é nula, ante a omissão da Corte Regional quanto ao exame da matéria. IV . Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento. 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DOCUMENTO BASTANTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IRR 21. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior, firmado por meio do Incidente de Recurso Repetitivo nº 21, segundo o qual " o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal ". II. Recurso de revista de que não se conhece, no aspecto.