Homicídio qualificado: dosimetria da Pena

Direito Penal. Agravo Regimental. HOMICÍDIO QUALIFICADO. Dosimetria da Pena. Pluralidade de Qualificadoras. Agravo Regimental Desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu o agravo para dar provimento ao recurso especial ministerial, restabelecendo a pena do agravante para 20 anos e 5 meses de reclusão.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se, havendo pluralidade de qualificadoras no crime de homicídio, é possível utilizar uma delas para qualificar o delito e as demais como agravantes ou circunstâncias judiciais desfavoráveis, sem incorrer em bis in idem.

III. Razões de decidir

3. A dosimetria da pena deve ser exercida de forma motivada, com base nas particularidades fáticas do caso concreto e nas circunstâncias subjetivas do agente, respeitando o princípio da individualização da pena.

4. A revisão da dosimetria é possível apenas quando há erro material, incorreto emprego das frações de aumento ou diminuição, ou fundamentação inidônea na valoração das circunstâncias judiciais.

5. É pacífico o entendimento de que, havendo pluralidade de qualificadoras, uma pode qualificar o delito enquanto as outras podem ser consideradas como agravantes ou circunstâncias judiciais desfavoráveis.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. Havendo pluralidade de qualificadoras no crime de homicídio, uma pode qualificar o delito e as demais podem ser utilizadas como agravantes ou circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 5º, XLVI; Código Penal, arts. 59, 61, 121, § 2º.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 802.818/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07.03.2023; STJ, AgRg no REsp 1.695.310/PA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 07.11.2017.