TSTED-RR 424-17.2020.5.14.0005
Validade de norma coletiva: acordo de compensação de jornada
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Validade de norma coletiva
- Acordo de compensação de jornada
- Prestação habitual de horas extras
- Trabalho no dia destinado à compensação
- Efeito modificativo
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALIDADE DE NORMA COLETIVA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TRABALHO NO DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO MODIFICATIVO. Diante da existência de obscuridade, conheço e acolho os embargos de declaração, com a concessão de efeito modificativo .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e prover os embargos declaratórios para, com efeito modificativo, sanar a obscuridade, nos termos da fundamentação.
Indexação
Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Prescrição; Honorários Advocatícios; Juros; Correção Monetária; Sobrestamento; Compensação de Jornada; Negativa de Prestação Jurisdicional; Banco de Horas; Outros Sistemas de Compensação; Adicional de Horas Extras; Multa por ED Protelatórios