TSTAIRR 420-24.2015.5.06.0022
Não cabimento: acórdão proferido em agravo de instrumento
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Não cabimento
- Acórdão proferido em agravo de instrumento
- Fase de execução
- A pretensão recursal esbarra no entendimento da Súmula 218 desta Corte
- Cabimento
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. SÚMULA 218 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . No caso em tela, o debate gira acerca do não cabimento de recurso de revista proferido em agravo de instrumento. O Regional decidiu por não conhecer do agravo de instrumento em agravo de petição "por ter sido interposto contra acórdão turmário que não conheceu de Agravo de Petição por preclusão pro iudicato " . A pretensão recursal esbarra no entendimento da Súmula 218 desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I) julgar prejudicado o exame da transcendência; II) não conhecer do agravo de instrumento por incabível.
Indexação
Cabimento