TSTEDCiv-Ag-AIRR 372-51.2018.5.05.0131
Multa por embargos de declaração protelatórios: omissão configurada
- Direito do Trabalho
- Multa por embargos de declaração protelatórios
- Omissão configurada
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Compensação de Jornada
- Cartão de Ponto
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. Configurada a omissão no acórdão embargado quanto à pretensão relativa à multa por embargos de declaração protelatórios, impõe-se o provimento dos embargos de declaração para sanar o vício apontado, de modo a aperfeiçoar a prestação jurisdicional (CF, artigo 93, IX). Embargos de declaração providos, com efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, para, sanando a omissão, conferir efeito modificativo ao julgado, e negar provimento ao agravo do Reclamante, quanto ao tema da "multa por embargos de declaração".
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Compensação de Jornada; Cartão de Ponto; Banco de Horas; Ônus da Prova