Novacap: possibilidade de pagamento

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NOVACAP. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em saber se a Lei Complementar nº 173/2020, que estabeleceu, dentre outras providências, o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), impossibilita o pagamento do adicional por tempo de serviço previsto no ACT 2019/2020 firmado pela NOVACAP. Inicialmente, considerando que a matéria objeto de exame envolve questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, reputo caracterizada a transcendência jurídica da causa. Em consonância com a jurisprudência prevalecente desta Corte Superior Trabalhista, tem-se que a proibição de concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, prevista no art. 8º, I, da LC nº 173/2020, não impossibilita o pagamento do adicional por tempo de serviço previsto no referido ACT 2019/2020, uma vez que o próprio art. 8º, I, da LC nº 173/2020 excepciona da proibição os pagamentos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública, caso dos autos. Julgados. Desse modo, considerando as premissas fáticas consignadas no acórdão recorrido, o entendimento adotado pelo Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.