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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0101568-02.2017.5.01.0005

Validade do acordo coletivo em relação ao divisor de horas extras

Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

  • Direito do Trabalho
  • Validade do acordo coletivo em relação ao divisor de horas extras
  • Preclusão
  • Princípio da delimitação recursal

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. validade do acordo coletivo em relação ao divisor de horas extras. TEMA APONTADO NO RECURSO DE REVISTA E NÃO RENOVADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. Analisando-se melhor os autos, vê-se que a reclamada, por ocasião do manejo do agravo de instrumento, deixou de impugnar a controvérsia ora em discussão. Assim, a impugnação quanto à referida matéria apenas neste momento processual atrai o instituto da preclusão. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de fevereiro de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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