Nulidade do acórdão regional: julgamento citra petita

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA – INÉPCIA DA INICIAL – NORMA COLETIVA. ESTABILIDADE CONVENCIONAL. ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA – HIPÓTESES DOS ARTIGOS 1.022 DO CPC E 897-A DA CLT NÃO CONFIGURADAS. Não evidenciados nenhum dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.