Execução: diferenças salariais

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS DECORRENTES DE TÍTULO JUDICIAL. ART. 323 DO CPC. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Extrai-se do acórdão regional que a executada foi condenada ao pagamento de diferenças salariais, decorrentes da violação do princípio da isonomia, entre autor e empregado paradigma desde o momento da admissão. Diante da ausência de menção ao pagamento de parcelas vincendas, o TRT entendeu que, em se tratando de prestações sucessivas, ainda que não contempladas no título executivo, estas permanecem devidas enquanto as condições fáticas que embasaram a condenação persistirem, “exceto quanto às parcelas cuja apuração é exigível dilação probatória, o que não é o caso”. Delimitou, ainda, que, em nenhum momento, “a ré, ora agravante, argumentou que procedeu a devida equiparação dos salários-base recebidos pelo paradigma e paragonado, de forma a justificar a não apuração dos respectivos valores”. Sobre essa matéria, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que a exegese da norma inserta no art. 323 do CPC revela o amparo legal para atribuir-se efeito futuro à decisão condenatória consistente em parcela consubstanciada em prestações periódicas, enquanto vigente a situação fática geradora da obrigação, aspecto esse que autoriza a execução de diferenças salariais decorrentes da não observância do princípio da isonomia como parcelas vincendas. Destarte, conforme entendeu a instância a quo, a inclusão no cálculo de liquidação das parcelas vincendas, cujas condições fáticas persistem, não caracteriza ofensa à coisa julgada, mas mera aplicação da regra legal que disciplina as obrigações periódicas enquanto perdurar o fato gerador. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.