Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1000524-79.2022.5.02.0049
Responsabilidade subsidiária: limitação do período contratual
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
- Limitação do período contratual
- Pretensão calcada no reexame de fatos e provas
- Tomador de Serviços / Terceirização
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Abrangência da Condenação
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO CONTRATUAL. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Tomador de Serviços / Terceirização; Negativa de Prestação Jurisdicional; Abrangência da Condenação