Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 10710-10.2016.5.09.0013
Assistência Judiciária Gratuita: competência da Justiça do Trabalho
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Assistência Judiciária Gratuita
- Competência da Justiça do Trabalho
- Honorários Advocatícios
- Correção Monetária
- Reflexos
- Cargo de Confiança
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO Não se verifica nenhuma das hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o que torna inapropriada a utilização da medida processual em questão. Embargos de Declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Competência da Justiça do Trabalho; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Reflexos; Cargo de Confiança