Sustentação oral: cerceamento de defesa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. AUSÊNCIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão que inadmitiu embargos de divergência por ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, em controvérsia relativa à nulidade de julgamento colegiado realizado em ambiente virtual sem sustentação oral, à luz do art. 937 do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. São duas questões em discussão, a saber: (i) necessidade de similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados para admissibilidade dos embargos de divergência, inclusive quando a divergência versa sobre direito processual; e (ii) deficiência de fundamentação da decisão agravada ao afirmar distinção fático-processual sem pertinência jurídica.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de divergência pressupõem cotejo analítico entre hipóteses substancialmente semelhantes, exigindo-se similitude fática e jurídica, inclusive quanto aos aspectos processuais que conduziram ao alegado vício (CPC, art. 1.043, § 2º).

4. Ausente identidade fático-processual entre os arestos: o acórdão embargado versou pedido de nulidade de julgamento virtual na origem, diante da oposição à sessão presencial, cenário em que se reconheceu a inexistência de direito ao julgamento presencial e a necessidade de prova de prejuízo; o paradigma enfrentou rejulgamento de apelação na mesma assentada, sem nova reinclusão em pauta e sem renovação da sustentação oral, situação que implica ofensa ao contraditório e à ampla defesa.

5. A decisão agravada explicitou, de forma suficiente, a distinção fático-processual e a correlação jurídica entre os casos, afastando a alegada deficiência de fundamentação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de divergência exigem similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, inclusive em matéria processual. 2. É suficiente a fundamentação que explicita a distinção fático-processual apta a afastar a uniformização pela via dos embargos de divergência.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 937; CPC, art. 1.043, § 2º; Lei n. 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B, V.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.572.624/SP, Terceira Turma, DJe 22/8/2024; STJ, REsp n. 2.140.962/SE, Segunda Turma; STJ, Súmula n. 7.