Lesão corporal e ameaça: violência doméstica

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em que se pleiteia a absolvição do agravante do delito de lesão corporal ou, alternativamente, a desclassificação para vias de fato, alegando ausência de provas suficientes de materialidade delitiva e que a palavra da vítima não pode suprir o exame pericial. Também se busca a absolvição do agravante pelo crime de ameaça, sob o argumento de inexistência de mal injusto e grave anunciado à vítima.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de exame de corpo de delito impede a comprovação da materialidade do delito de lesão corporal no âmbito doméstico; e (ii) saber se a palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para a condenação pelo crime de ameaça.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que, em casos de violência doméstica, a materialidade do delito de lesão corporal pode ser comprovada por outros meios, como depoimentos, fotografias e laudos médicos, sendo prescindível o exame de corpo de delito, conforme art. 12, § 3º, da Lei n. 11.340/2006.

4. A palavra da vítima assume especial relevância em crimes de violência doméstica, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios, como depoimentos de testemunhas e registros da ocorrência, em razão da clandestinidade que geralmente envolve tais delitos.

5. No caso, a materialidade do delito de lesão corporal foi comprovada por meio de depoimentos coesos e harmônicos da vítima, corroborados por testemunhas, como sua genitora e guardas municipais, além da requisição de exame ao IML. A ausência de exame pericial não afasta a comprovação da materialidade.

6. Quanto ao crime de ameaça, a vítima relatou de forma clara e objetiva as ameaças de morte proferidas pelo agravante, incluindo o uso de uma faca para intimidá-la, o que foi suficiente para caracterizar o temor causado e a consumação do delito, nos termos do art. 147 do Código Penal.

7. A versão defensiva, que se limitou a negar as acusações, não foi capaz de gerar dúvida razoável sobre a prática das condutas ilícitas, estando isolada do contexto probatório.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo desprovido.

Tese de julgamento:

1. A materialidade do delito de lesão corporal no âmbito doméstico pode ser comprovada por outros meios, sendo prescindível o exame de corpo de delito, conforme art. 12, § 3º, da Lei nº 11.340/2006.

2. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância em crimes de violência doméstica e pode fundamentar a condenação.

3. O crime de ameaça se consuma com o temor causado à vítima, sendo irrelevante a concretização do mal anunciado.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 158 e 167; CP, art. 147; Lei nº 11.340/2006, art. 12, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 825.448/SC, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 06.02.2024; STJ, HC 676.329/RS, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 09.05.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.715.087/SC, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04.02.2025.