TSTAg-AIRR 0000875-63.2021.5.12.0037
Gmmcp/pp/ agravo: crédito extraconcursal
Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Gmmcp/pp/ agravo
- Crédito extraconcursal
- Empresa em recuperação judicial
- Habilitação do crédito
- Competência da justiça do trabalho limitada à fase de liquidação
Ementa
GMMCP/pp/ AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE –INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – CRÉDITO EXTRACONCURSAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.