Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 72-18.2021.5.08.0126
Vícios inexistentes
- Direito do Trabalho
- Vícios inexistentes
- Adicional Noturno
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Turno Ininterrupto de Revezamento
- Transcendência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA DE OITO HORAS PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS VALIDADE DO ACORDO - TEMA 1.046 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.476.596/MG. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Adicional Noturno; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Turno Ininterrupto de Revezamento; Transcendência