Contradição: acórdão baseado em falta de dialeticidade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO BASEADO EM FALTA DE DIALETICIDADE. ÓBICE NÃO MENCIONADO. SÚMULA N.º 422 DO TST. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. 1. Por meio de embargos declaratórios, a 2.ª Reclamada pretende impugnar o acórdão que não conheceu do seu Agravo Interno por falta de dialeticidade, amparado na Súmula n.º 422 do TST. Os embargos, contudo, sequer mencionam o referido fundamento da decisão de não conhecimento. Ao contrário, limitam-se a registrar o teor do dispositivo do acórdão – que não conheceu do Agravo Interno e aplicou a multa do art. 1.021, § 4.º, do CPC – para afirmar que esta Corte Superior deixou de aplicar a decisão proferida pelo STF em sede de reclamação constitucional por ela ajuizada. A fundamentação recursal, portanto, é totalmente estranha ao acórdão embargado. 2. A completa dissonância entre a decisão impugnada e os fundamentos dos embargos, por si só, demonstra a incapacidade da petição recursal de apontar quaisquer dos vícios que autorizam a oposição de embargos declaratórios, conforme disposto nos arts. 897-A, da CLT, e 1.022, do CPC. Embargos declaratórios rejeitados. Condenação ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com amparo no art. 1.026, § 2º, do CPC.