TSTRR 1027-34.2019.5.17.0008
Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Ausência de juntada do voto vencido
Ementa
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA "MASSA FALIDA DE HOME CENTER BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA." - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO VOTO VENCIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na presente situação, observa-se, ao analisar a parte dispositiva do acórdão regional, que houve manifestação de voto vencido, porém, as justificativas correspondentes não foram incluídas no teor do acórdão objeto de recurso. Todavia, este Tribunal possui jurisprudência consolidada que estabelece que a mera menção da existência de voto vencido, quer seja na parte dispositiva ou nas conclusões do acórdão, não satisfaz as exigências do art. 941, § 3º, do CPC. Torna-se imprescindível anexar as justificativas do voto vencido, sob pena de nulidade, mesmo na ausência de comprovação de prejuízo pela parte interessada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: conhecer do recurso de revista por violação do art. 93, IX, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade do processo a partir da publicação do acórdão Regional, e, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho a fim de que aprimore os fundamentos da decisão com a inclusão das razões do voto vencido, mediante republicação do acórdão e restituição do prazo para interposição de recurso de revista.