Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Direito Penal. Agravo Regimental. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência e maus antecedentes. Agravo não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, em que se pleiteia a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

2. Fato relevante. O agravante foi condenado à pena de 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão pelo crime de furto, sendo reincidente específico e portador de maus antecedentes, em razão de outra condenação transitada em julgado.

3. As decisões anteriores. A sentença negou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, decisão mantida pelo acórdão recorrido, que destacou a reincidência e os maus antecedentes do agravante, conforme o disposto no art. 44, incisos II e III, e § 3º, do Código Penal.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a reincidência específica e os maus antecedentes do agravante impediriam, no caso concreto, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, mesmo diante de circunstâncias favoráveis e da ausência de violência ou grave ameaça à pessoa.

III. Razões de decidir

5. A reincidência específica e os maus antecedentes do agravante constituem impedimentos legais para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, inciso III, do Código Penal.

6. A Súmula n. 282, STF impede o conhecimento do recurso especial, pois o tema não foi objeto de debate específico no acórdão recorrido.

7. A jurisprudência consolidada do STJ, conforme Súmula n. 83, confirma que a reincidência e os maus antecedentes obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A reincidência específica e os maus antecedentes impedem a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, inciso III, do Código Penal.

2. A ausência de debate específico sobre a matéria no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, conforme Súmula n. 282, STF.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 44, incisos II e III, e § 3º; Súmula n. 282 do STF; Súmula n. 83 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.391.493/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13.05.2025; STJ, AgRg no REsp 2.036.770/PR, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, julgado em 10.06.2025.