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Jurisprudências

TSTAg-Ag-RR 1001750-67.2016.5.02.0005

Erro grosseiro

  • Direito do Trabalho
  • Erro grosseiro
  • Horas Extras
  • Correção Monetária
  • Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ERRO GROSSEIRO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 412 DA SDBI-1 DO TST - NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos artigos 1.021 do CPC e 265 do RITST, o agravo interno é cabível apenas em face de decisões monocráticas. Assim, reputa-se incabível o recurso interposto pelo agravante em detrimento de julgado proferido por Órgão Colegiado desta Corte. Ressalte-se a impossibilidade de incidência do princípio da fungibilidade recursal diante do caracterizado erro grosseiro, conforme já definido na Orientação Jurisprudencial nº 412 da SBDI-1 deste Tribunal. Agravo não conhecido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo, porque é incabível.

Indexação

Horas Extras; Correção Monetária; Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva

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