Questões jurídicas enfrentadas: mero inconformismo

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES JURÍDICAS ENFRENTADAS. MERO INCONFORMISMO. 1. A matéria objeto dos declaratórios foi direta e claramente enfrentada no acórdão embargado, concluindo-se que o acórdão regional atribui responsabilidade ao ente público em razão de mero inadimplemento, o que contraria a jurisprudência formada no Supremo Tribunal Federal no julgamento do Terma 246, enquanto que cabe ao trabalhador provar a culpa do administrador público, conforme decidido no Tema 1.118 da Repercussão Geral. 2. O inconformismo desafia recurso próprio, pois os embargos de declaração não têm função revisional. Embargos de declaração a que se nega provimento.