Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 1638-70.2012.5.03.0024
Horas extras: intervalo intrajornada
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Intervalo intrajornada
- Intervalo do artigo 384 da CLT
- Vícios inexistentes
- Adicional de Hora Extra
- Tomador de Serviços / Terceirização
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que a decisão embargada consignou expressamente que são improcedentes os pedidos formulados na inicial com amparo na declaração de ilicitude da terceirização. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Adicional de Hora Extra; Tomador de Serviços / Terceirização; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional