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Jurisprudências

TSTAIRR 11030-39.2018.5.15.0105

Nulidade do acórdão regional: julgamento extra petita

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do acórdão regional
  • Julgamento extra petita
  • Não ocorrência
  • Horas extras
  • Turnos ininterruptos de revezamento
  • Previsão em norma coletiva

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO OCORRÊNCIA. 2. HORAS EXTRAS. 2.1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO PAUTADA NO ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST . 2.2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. 3.1. PREVISÃO DE REDUÇÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO PAUTADA NO ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST. 3.2. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA HORA INTEGRAL CORRESPONDENTE AO INTERVALO ATÉ 10/11/2017. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 869, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Intervalo Intrajornada; Turno Ininterrupto de Revezamento; Compensação de Jornada; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

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