TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000310-25.2016.5.02.0720
Inexistência de vícios no acórdão embargado
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Inexistência de vícios no acórdão embargado
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO POR APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. O mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com as estreitas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 20 de agosto de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator