Intempestividade: prevalência da publicação via dje sobre a efetivada via sistema PJE

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA ECT. INTEMPESTIVIDADE. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO VIA DJe SOBRE A EFETIVADA VIA SISTEMA PJe . Em razão do disposto no § 2º do art. 4º da Lei 11.419/2006, o entendimento dominante nesta Corte é que a publicação feita no Diário de Justiça Eletrônico prevalece sobre a intimação feita via sistema PJe. Precedentes. Nesse contexto, tendo o acórdão recorrido sido publicado no DJe em 21/10/2022 (sexta-feira), a contagem do prazo recursal teve início em 24/10/2022 (segunda-feira), findando em 18/11/2022 (sexta-feira). Assim, foi intempestiva a interposição do recurso ordinário somente em 29/11/2022, ainda que considerada a contagem do prazo em dobro, em dias úteis e os feriados ocorridos no período. Recurso ordinário de que não se conhece .