Ctva: complementação de aposentadoria

AGRAVOS EM RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 –MATÉRIA COMUM –ANÁLISE CONJUNTA – CTVA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADESÃO AO NOVO PLANO –TRANSAÇÃO –EFEITOS - SALDAMENTO A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravos não providos, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.