Adicional de periculosidade: agente de apoio socioeducativo

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ÓBICE DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT NÃO ENFRENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. 1 - Em decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento em razão do descumprimento do encargo processual previsto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, ante a ausência de indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento. 2 - Constata-se que a parte agravante não investiu contra o fundamento norteador da decisão agravada - o óbice estritamente processual -, limitando-se a repisar a tese de direito material sobre o adicional de periculosidade. 3 - Tal conduta evidencia a inobservância do princípio da dialeticidade, o que atrai a aplicação da Súmula 422, I, deste Tribunal. Agravo não conhecido.