Furto qualificado: atipicidade

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ATIPICIDADE. INSIGNIFICÂNCIA NÃO CONFIGURADA. ABRANDAMENTO DO REGIME. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade.

2. A decisão agravada foi clara ao demonstrar que, a despeito do valor da res furtiva, as instâncias ordinárias mencionaram elementos concretos para refutar a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que o acusado é reincidente em crimes patrimoniais e cumpria pena no momento da prática ilícita apurada nos autos, a indicar a perspectiva de recidiva do comportamento ilícito.

3. Tais circunstâncias afastam o reconhecimento da atipicidade da conduta e demonstram que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ.

4. A questão atinente à fixação de regime inicial menos gravoso não foi veiculada na petição de interposição do recurso especial. Com efeito, a irresignação apresentada contra o acórdão que julgou a apelação não indicou nenhum dispositivo legal relacionado ao regime de cumprimento da pena como violado, tampouco elencou os motivos pelos quais considerava o modo imposto desproporcional.

5. Assim, o requerimento formulado apenas em agravo regimental não pode ser conhecido, por se tratar de indevida inovação recursal.

6. Agravo não provido.