Despacho denegatório fundado no descumprimento do pressuposto do art. 896, § 1º-a, i, da CLT

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESPACHO DENEGATÓRIO FUNDADO NO DESCUMPRIMENTO DO PRESSUPOSTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL (SÚMULA Nº 422, I, DO TST). AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DA DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA. NOVA AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra o entendimento de que “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. II. No caso vertente, a decisão unipessoal agravada não conheceu do agravo de instrumento pela incidência do óbice da Súmula nº 422, I, do TST, em razão por ausência de insurgência no apelo quanto ao fundamento do despacho denegatório do recurso de revista, qual seja, o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. III. Nas razões do agravo interno a parte reclamante não impugna o referido óbice, se limita a combater o entendimento do acórdão regional no tema “enquadramento sindical – vigilante”. IV. Nesse cenário, do mesmo modo, nas razões do agravo interno, a parte não impugna o fundamento único erigido na decisão agravada para não conhecer do agravo de instrumento, qual seja: o óbice da Súmula 422, I, do TST. Portanto, está ausente a dialética recursal. V. Agravo interno de que não se conhece.