STJAgRg no AREsp 2.471.269
Tráfico de drogas: (22.767,6 kg de cocaína, 14.290,8 kg de maconha e 22.266 ml de tricloroetileno)
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- Pleito para fixação da pena-base no mínimo legal
- Alegação de bis in idem
- Dedicação a atividades criminosas reconhecida pelo tribunal de origem
- Inviabilidade de alteração
- Necessidade de revisão do caderno fático-probatório
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. (22.767,6 KG DE COCAÍNA, 14.290,8 KG DE MACONHA E 22.266 ML DE TRICLOROETILENO). PLEITO PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO IDÔNEA DA VARIEDADE E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CADERNO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO PARA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.