Manutenção da denegação de seguimento por fundamento diverso

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão proferida pelo Ministro Presidente do TST, negou-se provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, versando sobre pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, com lastro no óbice da Súmula 126 do TST. 2. In casu, verifica-se que o recurso de revista patronal não atendeu ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, devido à insuficiência da transcrição dos trechos do acórdão regional que consubstanciariam o prequestionamento das controvérsias. Pela mesma razão, ficou obstaculizado também o cotejo analítico exigido pelo art. 896, § 1º-A, III, da CLT. 3. Nesse contexto, a incidência dos referidos óbices inviabiliza a análise dos pressupostos de transcendência do apelo, sendo importante que o valor da causa, de R$ 24.090,75, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma e que não houve condenação, pois a ação foi julgada totalmente improcedente. 4. Assim, que deve ser mantida a denegação de seguimento do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Agravo desprovido.