Rito sumaríssimo: não configuração

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. Na espécie, o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. Assim, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORME E HIGIENIZAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Consta no acórdão regional que a reclamada não comprovou que cumpria com os termos ajustados no acordo coletivo de trabalho, em relação à demonstração de quitação dos minutos residuais devidos ao autor. In casu , o Regional considerou válida a norma coletiva, mas concluiu que "a reclamada não comprovou de forma satisfatória sua própria tese de pagamento na forma das normas coletivas que ajustou e invocou, ônus que lhe incumbia, por se tratar de fato obstativo ao pleito obreiro ". Logo, a decisão regional não caracteriza ofensa ao artigo 7.º, XIII e XXVI, da Constituição Federal, porquanto o Regional não considerou inválido o pactuado entre as partes, mas apenas interpretou a norma coletiva, em relação ao cumprimento dos seus termos pela reclamada. Diante de tais considerações, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido.