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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 236-40.2021.5.08.0107

Diferenças: participação nos lucros e resultados

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças
  • Participação nos lucros e resultados
  • Participação nos Lucros ou Resultados - PLR
  • Negativa de Prestação Jurisdicional
  • Transcendência

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões relacionadas à controvérsia, deixando claro que a parte autora não demonstrou, mediante impugnação especificada, a existência de diferenças de horas extras e de PLR, de maneira que não prospera a arguida preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. DIFERENÇAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. 1. A parte autora não se desincumbiu do seu encargo de demonstrar a alegada irregularidade no pagamento das PLR´s. 2. Irrepreensível o acórdão regional que manteve o indeferimento da pretensão . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência

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