TSTAg-AIRR 236-40.2021.5.08.0107
Diferenças: participação nos lucros e resultados
- Direito do Trabalho
- Diferenças
- Participação nos lucros e resultados
- Participação nos Lucros ou Resultados - PLR
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Transcendência
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões relacionadas à controvérsia, deixando claro que a parte autora não demonstrou, mediante impugnação especificada, a existência de diferenças de horas extras e de PLR, de maneira que não prospera a arguida preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. DIFERENÇAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. 1. A parte autora não se desincumbiu do seu encargo de demonstrar a alegada irregularidade no pagamento das PLR´s. 2. Irrepreensível o acórdão regional que manteve o indeferimento da pretensão . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência