STJAgInt no AREsp 2.698.720
Plano de saúde: obrigação de fazer
Relator(a): Raul Araújo
- Direito Civil
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Plano de saúde
- Obrigação de fazer
- Negativa de cobertura de tratamento
- Recalcitrância na liberação da internação
- Astreintes
- Revisão
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. RECALCITRÂNCIA NA LIBERAÇÃO DA INTERNAÇÃO. ASTREINTES. REVISÃO. INVIABILIDADE. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. No caso, não se mostra viável o pedido de afastamento ou de minoração da multa cominatória, porquanto o valor diário das astreintes em R$1.000,00 (mil reais), totalizando o importe de R$4.000,00 (quatro mil reais), confirmado pelo Tribunal de origem, não se evidencia exorbitante nem desproporcional à recalcitrância no cumprimento da obrigação decorrente da determinação judicial para autorizar e custear a urgente internação do autor para a realização da cirurgia de cateterismo.
2. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/11/2024 a 25/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Indexação
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