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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 21520-69.2016.5.04.0664

Repouso semanal remunerado: majoração pela integração de promoções

Relator(a): Douglas Alencar Rodrigues

  • Direito do Trabalho
  • Repouso semanal remunerado
  • Majoração pela integração de promoções
  • Reflexos
  • Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
  • Precatório
  • Participação nos Lucros ou Resultados - PLR

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MAJORAÇÃO PELA INTEGRAÇÃO DE PROMOÇÕES. REFLEXOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que a parte não atendeu ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Destacou-se que a simples transcrição "do item do acórdão pertinente ao tema recursal sem estabelecer o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei invocados, não atende ao fim colimado. Ademais, se torna inviável o exame da divergência jurisprudencial quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmulas trazidos à apreciação". O Agravante, no entanto, não investe contra o óbice apontado, limitando-se a reprisar os argumentos constantes no recurso de revista e a asseverar que demonstrou afronta à ordem jurídica. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de contrapor-se à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo o Agravante manifestado insurgência específica contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Precatório; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Licença Prêmio; Promoção

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