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Jurisprudências

TSTAg-RR 1776-36.2015.5.19.0008

Agravo em recurso de revista –processo anterior à lei 13.467/17 –ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado –desprovimento

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA –PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/17 –AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO –DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, deu-se provimento ao recurso de revista do Banco Reclamado, que versava sobre jornada aplicável ao advogado admitido por concurso público , para excluir da condenação o pagamento das horas extras e julgar improcedente a demanda . 2. No agravo, a OAB, ora Agravante, não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, mormente em face da modulação da decisão vinculante do STF aplicável à hipótese (ADI 3.396). Agravo desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

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