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Jurisprudências

TSTAg-EDCiv-AIRR 1403-36.2014.5.09.0002

Despedida sem a observância do normativo interno

  • Direito do Trabalho
  • Despedida sem a observância do normativo interno
  • "política de orientação para melhoria"
  • Reintegração
  • IRR-872- 26.2012.5.04.0012

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESPEDIDA SEM A OBSERVÂNCIA DO NORMATIVO INTERNO. "POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA". REINTEGRAÇÃO. TEMA 11 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. Hipótese em que o entendimento do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte no julgamento do Tema 11 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos - IRR-872- 26.2012.5.04.0012. 2. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

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