TSTAg-EDCiv-AIRR 1403-36.2014.5.09.0002
Despedida sem a observância do normativo interno
- Direito do Trabalho
- Despedida sem a observância do normativo interno
- "política de orientação para melhoria"
- Reintegração
- IRR-872- 26.2012.5.04.0012
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESPEDIDA SEM A OBSERVÂNCIA DO NORMATIVO INTERNO. "POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA". REINTEGRAÇÃO. TEMA 11 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. Hipótese em que o entendimento do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte no julgamento do Tema 11 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos - IRR-872- 26.2012.5.04.0012. 2. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º da CLT. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.