Jurisprudências
TSTRR 865-79.2020.5.22.0003
Participação nos lucros e resultados: incidência do art. 896, § 1º-a, i e III, da CLT
- Direito do Trabalho
- Participação nos lucros e resultados
- Incidência do art. 896, § 1º-a, i e III, da CLT
- Julgados desta Corte
Ementa
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. A transcrição realizada pelo reclamante, no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a referida exigência legal, pois impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista do reclamante.