Cerceamento do direito de defesa: ausência de ataque aos fundamentos da decisão recorrida

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". 2. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que, adotando os fundamentos lançados no despacho denegatório, na análise do tema “cerceamento do direito de defesa”, elegeu a Súmula 126 do TST como óbice ao provimento do agravo de instrumento. Limita-se, pois, a se insurgir quanto ao tópico "vínculo empregatício", tema não analisado na decisão monocrática, porque sequer analisado pelo Tribunal Regional, em juízo prévio de admissibilidade (IN 40/2016), e nada argumenta acerca do tema "cerceamento do direito de defesa”. Agravo não conhecido, com imposição ao agravante de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC.