Responsabilidade subsidiária: entidade da administração pública indireta

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Submete-se, em juízo de retratação, o recurso interposto pela parte autora a novo exame, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. REEXAME DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015 E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TOMADORA DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Nos termos das teses vinculantes firmadas pelo STF, no julgamento dos Temas 246 e 1.118, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser pautada por presunção ou mero inadimplemento, bem como não pode ser declarada exclusivamente sob a perspectiva da inversão do ônus da prova para o ente público, cabendo ao autor da ação provar a fiscalização irregular do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Dessa forma, para se reconhecer a responsabilidade secundária das Entidades Públicas, é necessário demonstrar a sua conduta culposa (culpa in elegendo ou in vigilando ). No caso , o Tribunal Regional concluiu por excluir a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada com fundamento em determinação do STF e na falta de comprovação da ausência fiscalizatória. Nesse contexto, constata-se a consonância do acórdão do TRT, ainda que por fundamento diverso, com as teses vinculantes proferidas pelo STF (Temas 246 e 1.118). Precedentes específicos. Juízo de retratação exercido. Recurso de revista do reclamante não conhecido.