TSTEDCiv-RR-Ag-RR 0001202-91.2024.5.13.0031
Viés revisional: não cabimento
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Viés revisional
- Não cabimento
- Inversão do ônus da sucumbência e honorários advocatícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. VIÉS REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. Não se verificam as omissões e contradições apontadas, tendo os declaratórios assumido viés revisional e, portanto, desviados de sua precípua finalidade, pois o inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos declaratórios não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Embargos declaratórios providos para, em razão da inversão do ônus da sucumbência, condenar o autor em honorários advocatícios, arbitrados em 5% sobre o valor atualizado da causa, permanecendo a cobrança em condição suspensiva de exigibilidade, em razão de ser beneficiário da justiça gratuita. Embargos declaratórios providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer dos embargos declaratórios do autor e, no mérito, negar-lhes provimento; II ¿ conhecer dos embargos declaratórios do réu e, no mérito, dar-lhes provimento para reconhecer a inversão do ônus sucumbencial, condenando-se o autor em honorários advocatícios arbitrados em 5% sobre o valor atualizado da causa, permanecendo a cobrança em condição suspensiva de exigibilidade, em razão de ser beneficiário da justiça gratuita. Brasília, 21 de setembro de 2026. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator