Beneficiário da justiça gratuita: multa processual

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MULTA PROCESSUAL. PAGAMENTO AO FINAL. 1. A embargante foi condenada ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. 2. O § 5º de referido dispositivo prescreve que o beneficiário de gratuidade da justiça deve efetuar o seu pagamento ao final do processo. 3. Ademais, o § 4º do art. 98 estabelece que “A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas”. 4. Não há, pois, falar em suspensão de exigibilidade ou isenção. Embargos de declaração a que se nega provimento.