Prêmio: diferenças

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRÊMIO. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO DO RELATOR EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 2. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO À PACTUAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA NO TEMA Nº 57 DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. ÓBICES DAS SÚMULAS Nos 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.