Trabalhador portuário avulso: horas extraordinárias excedentes da 6ª diária e 36ª semanal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA E 36ª SEMANAL. 2. INTERVALOS ENTRE JORNADAS E INTRAJORNADA. OMISSÃO CONSTATADA. ACOLHIMENTO. I . Demonstrada omissão no acórdão embargado quanto à natureza dos intervalos entre jornadas e intrajornada no período posterior às alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 (art. 71, § 4º, da CLT), porquanto houve condenação em parcelas vincendas. II . Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos para sanar omissão, com efeito modificativo, procedendo-se ao julgamento do agravo interno interposto pela parte reclamada no aspecto. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALOS ENTRE JORNADAS E INTRAJORNADA. PARCELAS VINCENDAS. CONDENAÇÃO ABRANGENDO PERÍODO POSTERIOR A 10/11/2017. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIMENTO. I . Tratando-se a matéria devolvida de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, reconhece-se a transcendência jurídica. II . Divisa-se potencial violação do art. 71, § 4º, da CLT em acórdão regional no qual foram deferidas diferenças relativas a intervalos (entre jornadas e intrajornada), abrangendo período posterior a 10/11/2017, sem a determinação de observância às alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017. III . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista no particular. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALOS ENTRE JORNADAS E INTRAJORNADA. PARCELAS VINCENDAS. CONDENAÇÃO ABRANGENDO PERÍODO POSTERIOR A 10/11/2017. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. I . Em obediência ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum , a jurisprudência majoritária desta Corte Superior firmou posição de que é imediata a incidência das alterações de direito material trazidas pela Lei nº 13.467/2017, ainda que se trate de contratos de trabalho ou de relações jurídicas com OGMO (nos casos de trabalhador avulso) em curso no momento da entrada em vigor dessa lei, não havendo direito adquirido a regime jurídico pretérito, considerando que o ajuste de labor envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva e que as partes não tiveram ingerência nas novas disposições, de origem heterônoma. Dessa forma, aos contratos de trabalho e às relações jurídicas com OGMO em curso após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, a aplicação da Súmula nº 437 do TST deve ser limitada até a data de 10/11/2017, aplicando-se, a partir de 11/11/2017, a redação dada ao art. 71, § 4º, da CLT, pela lei nova. II . Nesse contexto, verifica-se que o acórdão regional foi proferido com violação ao art. 71, § 4º, da CLT, pois existindo condenação em parcelas vincendas, as quais abrangem período posterior a 10/11/2017, não se determinou observância às alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.