Jurisprudências
TSTRR 24118-40.2023.5.24.0002
Norma coletiva
- Direito do Trabalho
- Direito Bancário
- Norma coletiva
Ementa
RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 –EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se conhece do recurso de revista quando não atendidos os requisitos formais para sua interposição . Recurso de revista de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.