Jurisprudências
TSTAg-ED-RRAg 20917-59.2014.5.04.0019
Diferenças de prêmios: percentual aplicável
- Direito do Trabalho
- Diferenças de prêmios
- Percentual aplicável
- Não exibição de documentos
- Confissão ficta
- Prêmio
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
Ementa
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. PERCENTUAL APLICÁVEL. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONFISSÃO FICTA. ART. 400 DO CPC. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista interposto pela parte reclamante. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Prêmio; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Enquadramento Sindical; Trabalho Externo; Negativa de Prestação Jurisdicional