TSTAg-AIRR 10407-87.2020.5.15.0045
Ajuizamento anterior de ação coletiva: interrupção da prescrição quinquenal em relação aos pedidos idênticos da ação individual
- Direito do Trabalho
- Ajuizamento anterior de ação coletiva
- Minutos residuais
- Prescrição e Decadência
- Assistência Judiciária Gratuita
- Contagem de Minutos Residuais
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO COLETIVA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS IDÊNTICOS DA AÇÃO INDIVIDUAL. MINUTOS RESIDUAIS . No recurso de revista, a reclamada não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º - A, I e III, da CLT, pois limitou-se a transcrever o inteiro teor do acórdão regional no início das razões recursais, desvinculada dos tópicos recorridos e sem o destaque da tese prequestionada. Agravo não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Prescrição e Decadência; Assistência Judiciária Gratuita; Contagem de Minutos Residuais