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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10407-87.2020.5.15.0045

Ajuizamento anterior de ação coletiva: interrupção da prescrição quinquenal em relação aos pedidos idênticos da ação individual

  • Direito do Trabalho
  • Ajuizamento anterior de ação coletiva
  • Minutos residuais
  • Prescrição e Decadência
  • Assistência Judiciária Gratuita
  • Contagem de Minutos Residuais

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO COLETIVA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS IDÊNTICOS DA AÇÃO INDIVIDUAL. MINUTOS RESIDUAIS . No recurso de revista, a reclamada não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º - A, I e III, da CLT, pois limitou-se a transcrever o inteiro teor do acórdão regional no início das razões recursais, desvinculada dos tópicos recorridos e sem o destaque da tese prequestionada. Agravo não provido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Prescrição e Decadência; Assistência Judiciária Gratuita; Contagem de Minutos Residuais

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