Regime de compensação de jornada: validade

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DO STF. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM TESE VINCULANTE. DECISÃO QUE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA. 2. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NO LOCAL DE TRABALHO DEMONSTROU SUA REGULAR OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. MANTIDA A DECISÃO QUE RECONHECEU QUE A CAUSA NÃO OFERECE TRANSCENDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE E QUE DÁ PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.