Terceirização de atividade-fim: alegação de fraude e subordinação direta

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. LICITUDE RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E SUBORDINAÇÃO DIRETA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. Mediante o acórdão ora impugnado, em juízo de retratação, não se conheceu do recurso de revista da parte reclamante, sob o fundamento de que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja na atividade-meio, seja na atividade-fim das tomadoras de serviços, sem o registro de elementos fáticos concretos de subordinação direta ou fraude que permitissem o distinguishing. A pretensão recursal busca a rediscussão do mérito fora das hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Constatada a estrita observância do efeito vinculante da ADPF 324 e do RE 958.252, e inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, a manutenção do julgado é medida que se impõe. Embargos de declaração conhecidos e não providos.